A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (14), dois Projetos de Lei do vereador Raiff Matos (PL), ambos voltados à garantia de direitos e proteção de crianças e adolescentes na capital. As propostas seguem agora para análise nas demais comissões da Casa Legislativa antes da votação definitiva em plenário.
O primeiro PL trata da obrigatoriedade da divulgação da Lei nº 14.344/2022 — a chamada Lei Henry Borel, que estabelece medidas de prevenção e combate à violência doméstica e familiar contra menores. O foco do projeto é ampliar a disseminação dessa legislação, especialmente entre profissionais das áreas de educação, saúde e assistência social, fortalecendo as redes de proteção e resposta a situações de vulnerabilidade infantil.
“A Lei Henry Borel é um instrumento fundamental no enfrentamento à violência contra nossas crianças. Nosso objetivo é ampliar a conscientização sobre sua importância e garantir que toda a sociedade esteja engajada nessa causa”, destacou Raiff Matos.
Já o segundo projeto aprovado proíbe a contratação, com recursos públicos municipais, de shows e eventos destinados ao público infantojuvenil que apresentem conteúdos com apologia ao crime organizado ou ao consumo de drogas. A restrição vale tanto para órgãos da administração direta quanto indireta.
Segundo o vereador, a medida visa resguardar os jovens de influências que contradizem os princípios da moralidade pública e os valores constitucionais. Ele também ressaltou a importância de que o poder público zele pela boa aplicação dos recursos, evitando financiar mensagens que entrem em conflito com as políticas de proteção social e segurança.
“O Estado tem o dever de promover cultura, mas também a obrigação de proteger nossas crianças de conteúdos nocivos. Não podemos permitir que verbas públicas sustentem discursos que comprometam a formação moral e social da juventude”, afirmou Matos.
Ao fim da sessão, o parlamentar celebrou a aprovação dos dois projetos e agradeceu o apoio dos colegas.
“Fico muito feliz com esse avanço. Agradeço a Deus e aos vereadores pela aprovação unânime. Agora seguimos rumo ao plenário, e espero contar com o apoio de todos na continuidade desse trabalho em defesa da infância”, completou.
