Multa aplicada pela agência reguladora foi confirmada pelo conselho após julgamento de recurso administrativo.
O Conselho Municipal de Regulação e Fiscalização (CMR) manteve, por maioria de votos, a multa de R$ 313 mil aplicada pela Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Manaus (Ageman) à concessionária Águas de Manaus, durante a primeira reunião extraordinária do conselho, realizada esta semana. A penalidade refere-se a irregularidades constatadas na obra de implantação da rede de esgotamento sanitário no conjunto Vieiralves, bairro Nossa Senhora das Graças, zona Centro-Sul, especificamente na rua Rio Purus, entre as ruas Amapá e Dr. Thomas, e foi mantida ao julgar recurso administrativo interposto pela concessionária contra o Auto de Infração nº 011/2025.
Decisão e fundamentos
De acordo com a Ageman, a multa se baseia nas irregularidades verificadas durante o assentamento da rede de esgoto na trecho indicado, onde a fiscalização constatou o descumprimento das obrigações contratuais relacionadas à execução dos serviços. O CMR confirmou a regularidade do processo administrativo conduzido pela Ageman e manteve a penalidade de R$ 313 mil, reforçando a atuação técnica da agência na fiscalização dos serviços públicos delegados.
Segundo o diretor-presidente da Ageman, Ebenezer Bezerra, “o conselho analisou criteriosamente todos os argumentos apresentados pela concessionária e concluiu que a atuação da Ageman ocorreu dentro dos parâmetros legais e técnicos. A manutenção da penalidade reafirma que as concessionárias devem cumprir rigorosamente suas obrigações contratuais e que a agência continuará atuando com firmeza na fiscalização dos serviços públicos em benefício da população de Manaus”.
Função do conselho e composição
O CMR é o órgão colegiado responsável por apreciar os recursos administrativos relacionados às decisões da Ageman, assegurando o contraditório, a ampla defesa e a transparência no processo regulatório. A manutenção da penalidade, segundo o conselho, reforça a importância do controle regulatório para garantir a qualidade das obras executadas pelas concessionárias e a preservação da infraestrutura urbana.
O conselho é composto por oito membros: dois representantes da sociedade civil, dois representantes do Poder Executivo, um representante dos operadores dos serviços delegados, um representante de usuários dos serviços delegados, um representante do Poder Legislativo e o presidente da agência reguladora, que também preside o conselho.
Texto – Tereza Teófilo/Ageman
Fotos – Divulgação/Ageman
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