Sefaz-AM notificou mais de 7 mil contribuintes do Simples Nacional sobre débitos; prazo para regularização ou impugnação é de 90 dias.
A Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas (Sefaz-AM) notificou mais de 7 mil contribuintes enquadrados no Simples Nacional sobre débitos tributários em aberto. Os contribuintes têm 90 dias, contados a partir da notificação, para regularizar a situação fiscal ou apresentar impugnação por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e), de acordo com o Departamento de Informações Econômico Fiscais (Deinf).
Notificações e prazo
Foi emitido o Termo de Exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em razão da existência de débitos tributários cuja exigibilidade não esteja suspensa junto à Sefaz-AM. O documento implica que, se não houver regularização ou impugnação dentro do prazo, a exclusão do Simples Nacional produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027, abrangendo todos os estabelecimentos da empresa.
Como regularizar
A regularização deve ser feita por meio do DT-e, direcionada ao Deinf, setor responsável pela análise dos pedidos. Os débitos podem ser quitados à vista ou por parcelamento, desde que a exigibilidade seja suspensa dentro do prazo estabelecido.
A chefe do departamento, Karen Monteiro, afirmou: “É importante que os contribuintes acompanhem as notificações no DT-e e façam a regularização das pendências dentro do prazo estabelecido. O Simples Nacional garante uma série de benefícios às micro e pequenas empresas, e a permanência no regime depende da regularidade fiscal junto aos órgãos competentes”.
Consequências
Caso não haja apresentação de impugnação ou regularização dentro dos 90 dias, ou se a decisão administrativa for desfavorável ao contribuinte, a exclusão será implementada conforme o termo e terá efeito a partir de 1º de janeiro de 2027 para todos os estabelecimentos.
O comunicado da Sefaz-AM foi divulgado pela Agência Amazonas de Notícias.
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