Assembleia aprovou o Regimento Interno e decidiu pela contratação de consultoria para estudos técnicos sobre abastecimento de água e esgoto no interior do estado.
O Governo do Amazonas realizou nesta terça-feira (17/03) a 4ª Assembleia do Colegiado da Microrregião de Saneamento Básico do Amazonas (MRSB/AM), na sede do órgão, no Centro de Manaus, em formato híbrido. Durante o encontro foram aprovados o Regimento Interno definitivo da autarquia e a contratação de consultoria especializada para subsidiar estudos técnicos para a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
Composição e condução da assembleia
A sessão foi promovida pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano (Sedurb), com participação presencial na sede do órgão e virtual para os membros do colegiado. O colegiado da MRSB/AM é formado por prefeitos do interior ou seus representantes, pelo procurador do Estado José Gebran Batoki Chad, e pelo secretário da Sedurb e da Unidade Gestora de Projetos Especiais (UGPE), Marcellus Campêlo, que representou o governador Wilson Lima, presidente do colegiado.
Marcellus Campêlo conduziu o encontro e afirmou que a assembleia marca um avanço para o saneamento básico no interior do estado. Segundo ele, o colegiado já está formado, com municípios e representantes, além do conselho participativo e do comitê técnico empossados e aptos a iniciar os trabalhos.
Deliberações e próximos passos
O procurador do Estado, José Gebran Batoki Chad, apresentou as pautas e informou que houve avanço na estruturação da MRSB/AM. Conforme ele, foi aprovada a versão definitiva do Regimento Interno, com alterações apontadas como relevantes para o desenvolvimento das atividades da microrregião. De acordo com a apresentação, a Sedurb ficará responsável por apresentar o primeiro diagnóstico técnico a ser submetido aos colegiados, para definir a modelagem mais adequada à regularização do saneamento básico no estado.
O Regimento Interno estabelece normas de funcionamento, competências dos órgãos que integram a microrregião e procedimentos para deliberação e tomada de decisões, assegurando mais eficiência e segurança jurídica à atuação da autarquia intergovernamental.
Para o prefeito de Envira, Ivon Rates, presente na assembleia, a iniciativa reforça a necessidade de planejamento. Segundo ele, áreas como água, esgoto e gestão de resíduos sofreram com a falta de planejamento e a proposta agora é estabelecer metas e organizar esforços com integração entre os entes para alcançar resultados concretos.
Conselho Participativo
Na manhã de terça-feira (17/03) também aconteceu a primeira reunião do Conselho Participativo, na sede da Sedurb, com a presença dos 14 membros indicados. Durante a reunião, Josilene Monteiro Jeffres, representante da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (ABES), foi eleita presidente do Conselho.
O conselho é composto por representantes dos titulares dos serviços, órgãos governamentais, prestadores de serviço no interior, usuários e entidades técnicas, organizações da sociedade civil e defesa do consumidor. Entre as atribuições estão elaborar propostas para apreciação das demais instâncias da entidade e analisar matérias relevantes à deliberação do Colegiado.
Função e alcance da microrregião
A Microrregião de Saneamento Básico foi instituída para organizar, planejar e integrar a prestação dos serviços de saneamento básico entre os municípios do estado, com objetivo de aumentar a eficiência na gestão e ampliar oportunidades de investimentos no setor. A MRSB/AM reúne o estado e os 61 municípios do interior e funciona como autarquia intergovernamental sem estrutura administrativa ou orçamentária própria.
Entre as atribuições da microrregião estão o planejamento, a regulação, a fiscalização e a execução — direta ou contratada — dos serviços públicos de saneamento básico. A entidade foi criada pela Lei Complementar nº 272/2025, sancionada pelo governador Wilson Lima em janeiro de 2025, e é apontada como peça-chave para avançar na universalização dos serviços no interior do Amazonas.
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