O relatório do projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária foi apresentado nesta terça-feira (10) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O texto, que propõe uma série de mudanças, resulta em um impacto de 0,13 ponto percentual sobre a alíquota padrão do Imposto sobre Valor Agregado (IVA). De acordo com o Ministério da Fazenda, a nova alíquota do IVA para bens e serviços deverá variar entre 25,45% e 27%, abaixo dos atuais 34% cobrados no Brasil.
A votação do relatório foi adiada para esta quarta-feira (11) devido a um pedido de vista. Se aprovado na CCJ, o texto seguirá para o plenário do Senado no mesmo dia. Caso seja aprovado, a proposta retornará à Câmara dos Deputados para análise das alterações feitas pelos senadores.
O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), destacou que as mudanças têm como objetivo promover justiça social tributária, com um impacto pequeno nas alíquotas, mas que poderá ser compensado por outras medidas. Ele também afirmou que, com a implementação de tecnologias como o “split payment” (divisão do pagamento de impostos) e o combate à sonegação, haverá uma redução da alíquota padrão no futuro.
Entre as alterações, destaca-se a inclusão de fraldas entre os produtos com alíquota reduzida de 60% para famílias de baixa renda, a ampliação da isenção para operações com imóveis, e a inclusão dos serviços de internet e telefone no mecanismo de cashback, que devolve parte do imposto pago a famílias cadastradas no CadÚnico.
Embora o relatório tenha recebido elogios de alguns senadores, houve críticas quanto à rapidez da análise do texto. O senador Izalci Lucas (PL-DF) questionou o tempo curto para discutir um projeto com 2.000 emendas, enquanto o relator ressaltou que o plenário do Senado ainda terá a oportunidade de sugerir alterações. O líder do governo no Senado, Jacques Wagner (PT-BA), elogiou o trabalho do relator, destacando a complexidade do tema e a necessidade de equilíbrio entre os diversos interesses.
Entre as principais mudanças, está a inclusão de armas de fogo no Imposto Seletivo, a manutenção da isenção para produtos da cesta básica, com a exceção do óleo de milho (que terá uma alíquota reduzida), e a modificação no critério de isenção para medicamentos, que agora será por grupos de doenças, como tratamentos oncológicos e doenças raras. Além disso, o projeto prevê isenção para motoristas de aplicativos e faixas de isenção para aluguéis, com um aumento de 60% para 70% no desconto do IVA para operações de aluguel.
Fonte: Agência Brasil
