O Procon Manaus publicou, na edição 6.231 do Diário Oficial do Município (DOM), de quarta-feira, 14/1, uma recomendação administrativa que estabelece diretrizes para as relações de consumo envolvendo as instituições privadas de ensino do município, especialmente no período de matrícula e rematrícula para o ano letivo de 2026. O documento traz orientações sobre contratos, cobranças e exigência de materiais, com caráter preventivo para evitar práticas consideradas abusivas.
Orientações gerais
O texto orienta sobre a obrigatoriedade de fornecer informações claras e adequadas nos contratos educacionais, inclusive quanto a regras para reajuste e cobrança de mensalidades. A recomendação também trata da proibição de taxas indevidas e da vedação da retenção de documentos escolares em razão de inadimplência.
O diretor de Departamentos do Procon Manaus, Fabrício Lima, afirmou: ‘A iniciativa busca evitar abusos no período de matrícula, garantindo que pais e responsáveis não sejam surpreendidos por cobranças indevidas ou exigências ilegais. O Procon Manaus atua de forma preventiva para assegurar que o direito à educação seja respeitado também enquanto relação de consumo.’
Materiais e uniformes
A recomendação define limites para a exigência de materiais escolares e uniformes, determinando que só podem ser solicitados itens de uso individual e diretamente relacionados às necessidades pedagógicas do aluno. Fica proibida a imposição de marcas ou fornecedores específicos, bem como a cobrança por materiais de uso coletivo ou administrativo.
Fiscalização e canais de denúncia
Além do caráter orientativo, o Procon Manaus informou que realiza ações de fiscalização para assegurar o cumprimento da legislação vigente e coibir práticas consideradas abusivas. Consumidores que identificarem irregularidades ou sofrerem prejuízos podem registrar denúncia pelos telefones (92) 3625-7785, pelo WhatsApp (92) 98802-3893 ou pelo Disque 151.
Confira o documento completo aqui:
Texto – Lara Bernardes / Procon Manaus
Foto – Divulgação/ Procon Manaus
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