A Prefeitura de Nova Olinda do Norte, administrada pela prefeita Professora Araci (MDB), está sendo formalmente representada pelo Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM) por omissão reiterada e sem justificativa plausível no cumprimento da Lei de Transparência. A denúncia foi protocolada no fim de maio e traz um alerta claro: a ausência de dados atualizados no Portal da Transparência pode configurar grave irresponsabilidade fiscal e ferir diretamente a legislação vigente.
A representação, assinada pela procuradora da 5ª Procuradoria de Contas, evidencia a falta de informações públicas sobre a gestão municipal, em total desacordo com a Constituição Federal e com a legislação que rege os gastos públicos. O MPC-AM apontou que, na aba de despesas, os dados dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2025 permanecem desatualizados, comprometendo o controle social.
A procuradora enfatiza que é essencial que os atos administrativos estejam visíveis em portais oficiais, permitindo fiscalização, garantindo a transparência e inibindo danos ao erário. Ela lembra que o Tribunal de Contas já aplicou sanções similares, citando os acórdãos nº 793/2023 e 516/2023 como precedentes.
Diante da negligência, o MPC-AM solicita ao TCE-AM que emita alerta sobre a suspensão de transferências voluntárias, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (artigos 73-B e 73-C), além de notificar a prefeita Araci Rodrigues da Cunha para apresentar defesa. Em caso de não regularização, será aplicada multa diária de R$ 500. O caso também foi comunicado ao Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por possível ato de improbidade administrativa.
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