Implurb realizou ação na avenida Coronel Teixeira e determinou remoção de cartazes em espaço público.
O Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb) realizou, nesta terça-feira, 7/7, uma operação de fiscalização contra publicidade irregular na avenida Coronel Teixeira, esquina com a avenida Pedro Teixeira, na zona Oeste de Manaus. Durante a ação, as equipes flagraram um cidadão colando cartazes em espaço público; ao ser abordado, foi constatado que ele já havia sido notificado anteriormente pela mesma prática.
Remoção, autuação e destino do material
Diante da reincidência, os fiscais determinaram a retirada imediata do material, lavraram o auto de infração e aplicaram a multa prevista na legislação municipal. A operação contou com o apoio da Guarda Municipal de Manaus, que acompanhou todo o procedimento. O material utilizado foi apreendido e encaminhado ao 19º Distrito Integrado de Polícia (DIP) para as providências cabíveis.
Base legal e tipos de infração
A fiscalização foi realizada com base no artigo 69 do Código de Posturas do Município de Manaus (Lei Complementar nº 005/2014), que proibe a instalação de engenhos publicitários irregulares, como cartazes e lambelambe, em mobiliários urbanos, muros, paredes, tapumes, postes e demais bens públicos. De acordo com a norma, a prática contribui para a poluicao visual e para a degradação da paisagem urbana.
Também é vedada a instalação de engenhos em leitos de rios, igarapés e praias; em postes de iluminacao publica ou rede de telefonia; faixas ou placas acopladas à sinalizacao de trânsito; obras públicas como pontes, viadutos e passarelas; e sobre estatuas, esculturas, monumentos e bancos em logradouros, salvo quando os mobiliarios urbanos forem regularizaveis e nao prejudiquem a mobilidade urbana. A regulamentação dos engenhos consta no Plano Diretor e no Código de Posturas (Lei 005/2014).
As sanções administrativas previstas variam de 4 UFMs, equivalentes a R$ 611,12, até 70 UFMs, equivalentes a R$ 10.694,60, conforme a legislação municipal. A Unidade Fiscal do Municipio (UFM) está em R$ 152,78.
Orientação e continuidade das ações
O Implurb informou que continuará intensificando as ações de fiscalização para coibir a publicidade irregular, preservar a organização dos espaços públicos e garantir o cumprimento da legislação municipal. A autarquia orienta que pessoas físicas, empresas e organizadores de eventos utilizem apenas meios autorizados para divulgação, evitando sanções administrativas e outras medidas legais.
Como denunciar
Denúncias são atendidas pelo Disque Denúncia nos telefones (92) 3673-9305 e 161, de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h, exceto feriados e pontos facultativos, e pelo e-mail [email protected]. Para assuntos relacionados à publicidade urbana, deve-se contatar a Gerência de Engenhos Publicitários (GEP) pelo WhatsApp (92) 98855-1628, das 8h às 14h, exceto feriados e pontos facultativos.
Texto e foto – Divulgação/Implurb
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