Prefeitura de Manaus informa alteração no calendário de opção ao Simples Nacional e novo fluxo de indeferimento operado pela Receita Federal.
A Prefeitura de Manaus, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Tecnologia da Informação (Semef), informou que a opção ao Simples Nacional para ingresso em 2027 deverá ser solicitada entre 1º e 30 de setembro de 2026. O pedido será feito pela internet no portal do Simples Nacional e, se aprovado, terá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.
Base legal e mudança de calendário
A alteração está prevista no artigo 517 da Lei Complementar nº 214/2025, que modificou a Lei Complementar nº 123/2016, como parte das adequações do regime à Reforma Tributária.
Emissão de termos e novo fluxo operacional
A Receita Federal do Brasil (RFB) passará a operacionalizar diretamente a emissão dos Termos de Indeferimento (TI). O novo fluxo permitirá que o contribuinte identifique, antes de confirmar o pedido, eventuais pendências e qual ente federativo — União, Estado ou município — foi responsável pelo apontamento.
Segundo o subsecretário da Receita da Semef, Armínio Pontes, a mudança exige maior atenção de empresários e contadores. “A principal mudança é a antecipação do planejamento. Quem pretende ingressar no Simples em 2027 não deve esperar janeiro. Em setembro, já precisará fazer a opção de verificar se existem pendências que possam impedir o ingresso no regime”, disse.
O pedido de opção deverá ser feito pela internet no site www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional. O contribuinte deve acessar o serviço de opção, informar os dados solicitados e consultar eventuais pendências apontadas pelo sistema. Antes da confirmação, serão apresentadas as irregularidades identificadas e o respectivo ente responsável. Caso não existam impedimentos, a solicitação poderá ser confirmada. O acompanhamento do pedido e eventual Termo de Indeferimento também ficará disponível no próprio portal.
Funcionamento do novo fluxo
O novo procedimento amplia a transparência para o contribuinte. Caso existam irregularidades, o Termo de Indeferimento será emitido na tela imediatamente após a confirmação do pedido, configurando a ciência oficial e iniciando o prazo para contestação ou regularização. Os termos ficarão disponíveis no serviço “Acompanhamento da Formalização da Opção pelo Simples Nacional”. As empresas que tiverem a opção aprovada poderão solicitar o cancelamento até 30 de novembro de 2026.
Impactos tributários e orientação técnica
Além da mudança no calendário, a Reforma Tributária incorpora ao regime as regras relativas ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que passam a integrar o Simples Nacional a partir de 2027. Por isso, a Prefeitura recomenda que empresários procurem seus contadores para avaliar os impactos das novas regras no planejamento tributário.
“O novo sistema dá mais clareza ao contribuinte sobre o que precisa ser regularizado. A orientação da Semef é não deixar para a última hora. É importante verificar a situação fiscal e resolver eventuais pendências antes do encerramento do prazo”, orienta o subsecretário Armínio Pontes.
Texto e foto – Divulgação/Semef
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