O vereador Marcelo Serafim (PSB) solicitou vistas, nesta segunda-feira (09/12), durante a Sessão Plenária na Câmara Municipal de Manaus (CMM), ao Projeto de Lei do vereador William Alemão, que revoga a Lei nº 2.010/2017. A legislação atual regulamenta a aceitação de diplomas de pós-graduação emitidos por instituições de ensino de países do Mercosul e Portugal, abrangendo apenas professores.
“Existe uma lei da vereadora Terezinha Ruiz que permite à Semed aceitar diplomas do Mercosul e Portugal para promoções e progressões. Eu propus estender esse benefício a todas as categorias da prefeitura, mas o projeto foi vetado pela prefeitura sob a alegação de que geraria despesas, enquanto uma lei similar para a educação foi aprovada. Meu objetivo era igualar os direitos dos educadores aos demais servidores. Agora, com essa revogação, o que vai valer? Qual será o benefício real para os servidores públicos?”, questionou o parlamentar.
Serafim argumenta que o novo projeto deve incluir outras categorias de servidores municipais, ampliando assim os benefícios previstos.
