A Prefeitura de Manaus, por meio do Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb), emitiu 2.585 Certidões de Informação Técnica (CIT) em 2025, um incremento de 5% em relação a 2024, quando foram expedidas 2.464. De janeiro de 2021 a novembro de 2025 foram emitidas 11.053 CITs. Em dezembro foram mais 154 certidões, alta de 9%.
O que é a certidão e tipos
A certidão não garante o direito de construir e não tem prazo de validade. Ela é dividida em três tipos: de informação técnica geral, para uso e ocupação do solo e de informação para uso do solo. De acordo com a lei complementar 003/2014, do Plano Diretor de Manaus, no artigo 14, as informações relativas ao uso e à ocupação do solo serão fornecidas ao interessado que a solicitar, com a exata localização do imóvel.
Processo, tramitação e documentos necessários
Segundo a diretora de Operações (Diop), a arquiteta e urbanista Jeane Mota, “O objetivo da certidão é possibilitar expedição de alvará de funcionamento e entrada no pedido de licença ambiental. Tudo é 100% on-line pelo Sistema de Licenciamento Integrador Municipal (Slim).”
O pedido de CIT é baseado principalmente na localização do lote. É necessária a apresentação de documentos como matrícula do IPTU, croqui de localização e o endereço correto.
A engenheira e gerente de Informação Técnica da Diop, Islane Rodrigues, explicou: “Para fazermos a análise é preciso que o requerente deixe bem claro as atividades requisitadas, seguindo o padrão de informação da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (Cnae). Quanto mais dados forem preenchidos, mais rápida também é a análise.”
Indeferimento e possibilidade de recurso
Um problema comum que leva ao indeferimento das CITs ocorre quando o requerente solicita uma atividade não permitida para o local, seja pelo tipo, impacto ou porte; ou quando o local já tem um uso definido pela legislação diferente do solicitado.
Após o indeferimento inicial é possível entrar com recurso junto aos órgãos deliberativos, como a Comissão Técnica de Planejamento e Controle Urbano (CTPCU) e a Comissão Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU), que podem apreciar exceções a partir de nova análise e das informações prestadas pelo requerente.
Acesso ao serviço e roteiro para requerentes
Para facilitar a formalização de processos e o acesso a serviços de licenciamento, a Diop produziu um roteiro com o passo a passo para requerentes que precisam da CIT, documento necessário para abertura de empresas ou mudança de atividade na cidade.
O roteiro informa se determinado uso para setores urbanos é permitido conforme tabelas e parâmetros urbanísticos do Plano Diretor. O primeiro passo é acessar o site portalservicos.jucea.am.gov.br. Nos casos em que não for possível obter a análise on-line, ou se o pedido for indeferido, o interessado pode formalizar um processo no Implurb pelo sistema de Fiscalização Urbana (FU).
Texto – Claudia do Valle/Implurb
Foto – Divulgação/Implurb
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