A Prefeitura de Manaus, por meio do Implurb (Instituto Municipal de Planejamento Urbano), registrou em janeiro 101 mil metros quadrados licenciados com Habite-se, um aumento de 229% em relação ao mesmo mês de 2024, quando foram regularizados 30,8 mil metros quadrados. O número de certidões expedidas também subiu 41%, passando de 41 para 58 documentos no período.
Dados da gestão
Em toda a gestão do prefeito David Almeida, de janeiro de 2021 a janeiro de 2026, já foram expedidas 3.609 certidões e regularizados mais de 4,6 milhões de metros quadrados, informou o órgão.
O que é o Habite-se
O Habite-se atesta que o imóvel foi construído de acordo com as normas técnicas e a legislação de uso e ocupação do solo, confirmando que a edificação está apta para ser habitada. Sem esse documento, o imóvel fica irregular, pode sofrer desvalorização e impede o acesso a financiamentos.
Licenciamento e metas
“Nosso foco tem metas claras e indicadores de eficiência para garantir avanços constantes, com menos burocracia e mais agilidade nos processos, sempre dentro da legalidade. A meta da gestão do prefeito David Almeida é transformar Manaus em uma das melhores cidades para fazer negócios no Brasil”, afirmou o diretor-presidente do Implurb, engenheiro Carlos Valente.
O serviço de regularização e Habite-se é utilizado para obras já construídas sem licença e aprovação, mas que podem ser regularizadas posteriormente, dentro dos mesmos critérios e parâmetros estabelecidos pelo Plano Diretor de Manaus.
Código de Obras
O documento legal da certidão de Habite-se consta no artigo 33, da Lei 673/02, referente ao Código de Obras do Município, uma das leis do Plano Diretor de Manaus. A certidão atesta que o imóvel foi construído de acordo com o projeto aprovado e licenciado, seguindo as exigências da legislação urbana em vigor. A lista com os documentos necessários para dar entrada em projetos e licenças junto ao Implurb pode ser acessada no site do órgão.
A concessão da certidão implica no reconhecimento da prefeitura de que foram cumpridas todas as formalidades legais, desde o licenciamento até o cumprimento das restrições contidas no alvará inicial. Enquanto o início da obra é autorizado pelo alvará de construção, sua conclusão é atestada pela emissão da certidão.
Principais efeitos do Habite-se
Confirmar a conclusão regular da obra.
Permitir a averbação do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis.
Evitar prejuízos jurídicos, financeiros e estruturais para o proprietário.
Servir como requisito para financiamento e seguro imobiliário.
Viabilizar a constituição legal de condomínio em edifícios.
Texto – Claudia do Valle / Implurb
Fotos – Maxwell Oliveira/Implurb
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