A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (22), um parecer favorável ao Projeto de Lei 4.256/2019, que propõe o porte de armas de fogo para oficiais de justiça e agentes socioeducativos.
De autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), o projeto já havia sido aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e agora avança na Câmara. A proposta altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), buscando incluir oficialmente essas categorias entre os profissionais autorizados a portar armas, considerando os riscos específicos de suas funções.
O relator, deputado Sanderson (PL-RS), argumentou que agentes socioeducativos atuam em condições semelhantes às dos policiais penais, lidando com menores infratores em ambientes de alta tensão. Já os oficiais de justiça, segundo ele, enfrentam situações perigosas ao cumprir mandados em locais isolados ou violentos.
Segundo o parlamentar, a concessão do porte de arma a esses profissionais não apenas garante sua proteção pessoal, mas também fortalece a autoridade do Estado no exercício de suas funções legais.
O projeto ainda precisa ser analisado pela Comissão de Finanças e Tributação e, em seguida, pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.
