A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (17), o texto principal da reforma tributária, com 324 votos a favor e 123 contra. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024 agora segue para sanção presidencial e preserva os benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus (ZFM). A proposta garante a isenção da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) no comércio interno de Manaus e mantém o crédito presumido do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), sem a limitação prevista anteriormente.
A bancada amazonense aprovou a proposta de forma unânime, após alterações no Senado que asseguraram a continuidade dos benefícios fiscais para a Zona Franca. O projeto inclui 25 artigos específicos sobre a ZFM e as áreas de livre comércio da Amazônia, com ajustes que garantem a manutenção dos incentivos fiscais para as indústrias locais e as vantagens para o comércio varejista, essenciais para o emprego e funcionamento das lojas no estado.
Uma das principais mudanças foi a inclusão de incentivos fiscais para o refino de petróleo na Zona Franca de Manaus, destinado exclusivamente ao abastecimento da cidade. Proposta pelo senador Omar Aziz, essa medida foi mantida na Câmara, apesar das críticas de entidades do setor de petróleo, que apontam favorecimento ao grupo privado que adquiriu a refinaria da Petrobras em Manaus. Além disso, o Amazonas terá as bebidas açucaradas reincluídas no Imposto Seletivo (IS).
Com a aprovação do PLP 68/2024, as condições fiscais favoráveis à Zona Franca de Manaus são preservadas, garantindo sua competitividade econômica. O projeto também define as regras para os três novos impostos sobre consumo criados pela reforma tributária de 2023. Entre 2026 e 2033, cinco tributos — ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins — serão unificados, sendo cobrados em dois níveis: federal (CBS) e estadual/municipal (IBS). Além disso, haverá o Imposto Seletivo (IS), uma sobretaxa para desestimular o consumo de produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
Antes da aprovação final, a proposta já havia passado pela Câmara, que havia introduzido pontos que poderiam prejudicar a Zona Franca, como a cobrança de CBS e IBS sobre produtos vendidos no varejo local e a limitação de 1/3 no crédito presumido, uma das principais vantagens fiscais da região. No Senado, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) conseguiu reverter essas mudanças e garantir a continuidade do modelo da Zona Franca de Manaus. O projeto também trouxe uma novidade: a redução de 50% na tributação de produtos importados para consumo interno na Zona Franca e nas áreas de livre comércio.
