Sect, PGE-AM e Casa Civil reuniram-se para definir instrumentos e criar setor dedicado aos Territórios de Uso Comum.
Sect, Procuradoria-Geral do Estado (PGE-AM) e Casa Civil discutiram estratégias para a regularização fundiária coletiva de povos e comunidades tradicionais do Amazonas nesta quinta-feira (11/06), na sede do Governo do Estado. Durante o encontro, foi apresentado o modelo dos Territórios de Uso Comum (TUCs) e anunciada a criação de um setor específico para tratar as demandas relacionadas a essas áreas.
Modelo dos Territórios de Uso Comum
A secretária da Sect, Renata Queiroz, apresentou o modelo dos Territórios de Uso Comum (TUCs), modalidade adotada pelo Governo do Amazonas para comunidades que compartilham o uso de determinado território para atividades econômicas, culturais, sociais e ambientais. Diferentemente da titulação individual, o instrumento reconhece a posse e o uso coletivo da área.
Renata Queiroz afirmou que os TUCs representam um avanço da gestão e que ainda são feitos ajustes para aperfeiçoar os processos. “Trata-se de uma política inovadora em nível nacional e, por ser algo novo, ainda estamos realizando alguns ajustes para aperfeiçoar os processos. Atualmente, acompanhamos cerca de nove TUCs, alguns deles com pendências junto ao Incra e outras questões que exigem adequações no decreto para facilitar a regularização”, pontuou.
Concessão e benefícios jurídicos
A regularização é formalizada por meio da Concessão de Direito Real de Uso Coletiva (CDRU Coletiva), concedida pelo Estado a uma associação representativa da comunidade. A medida assegura o direito de uso do território sem transferir a propriedade da terra, proporcionando segurança jurídica às famílias e fortalecendo a gestão comunitária dos recursos naturais.
O debate destacou benefícios como a proteção contra grilagem e conflitos fundiários, o reconhecimento da ocupação tradicional, a manutenção da floresta e dos modos de vida das comunidades, além da garantia de um instrumento com prazo indeterminado de concessão.
Celeridade dos processos e setor específico
Durante a reunião, a secretária reafirmou o compromisso da Sect com o avanço da política de regularização fundiária coletiva no Amazonas e anunciou a criação, em breve, de um setor específico na Sect para tratar exclusivamente das demandas relacionadas aos Territórios de Uso Comum.
“Vamos criar, em breve, um setor específico na Sect para tratar, exclusivamente, das demandas relacionadas aos Territórios de Uso Comum. Trata-se de um processo complexo, que vai muito além da emissão de um documento. A regularização fundiária garante segurança jurídica às comunidades e fortalece a proteção dos territórios tradicionalmente ocupados. Nosso objetivo é assegurar que as famílias tenham o direito de permanecer onde vivem, produzindo, extraindo seu sustento e desenvolvendo suas atividades de forma sustentável”, destacou.
Entre os futuros beneficiários estão ribeirinhos, extrativistas, pescadores artesanais, povos indígenas em áreas estaduais e demais comunidades tradicionais que dependem do uso compartilhado dos recursos naturais.
Participantes do encontro
Participaram do debate o secretário-chefe da Casa Civil do Estado do Amazonas, Flávio Cordeiro Antony Filho; o chefe de gabinete na Secretaria Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais e Desenvolvimento Rural Sustentável do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, procurador Daniel Viegas; representantes de associações locais, como APAFE, ASTRUJ, AMAB, AMATEPSJ, ASMOBRI, CAARIM e CNS; além do assessor jurídico da Sect, Ricardo Tavares, e do chefe de gestão agrária e fundiária da Sect, Igor Nonato Almeida Pereira.
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