A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que autoriza o uso de força própria ou policial, mesmo sem ordem judicial, para a remoção de invasores de terra, além de aumentar as penas para os infratores. A proposta também altera o Código Civil, o Código de Processo Civil e o Código Penal, tornando as regras mais rígidas.
O resultado da votação foi de 39 votos a favor e 15 contra. Agora, a proposta segue para o plenário da Câmara. Este projeto faz parte de um pacote contra o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), com o apoio da bancada ruralista.
Os produtores rurais têm observado um aumento significativo nas invasões de propriedades nos últimos dois anos, especialmente após a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O pacote anti-MST é uma resposta ao crescimento dessas invasões e à falta de ações efetivas do governo petista contra os invasores.
O projeto aprovado na CCJ também modifica aspectos do Código Civil, do Código de Processo Civil e do Código Penal. Anteriormente, o crime de invasão de terra era punido com prisão de um a seis meses e multa. A nova proposta amplia a pena para um a quatro anos de detenção, com agravantes. Se houver violência, a pena é dobrada, e se a invasão ocorrer em terra produtiva, a pena será aumentada em um terço.
Além disso, o texto estabelece que o direito de usar força própria pode ser exercido até um ano e um dia após a invasão, e a autoridade policial deve agir dentro de 48 horas após ser acionada.
